O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) revogou a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 para identificar ligações de empresas e entidades que realizam um grande volume de chamadas telefônicas, independentemente do motivo.

A flexibilização das normas foi aprovada em resposta a recursos de entidades como a Legião da Boa Vontade (LBV), a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal (Conexis Brasil Digital) e empresas como a QuintoAndar.

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Segundo o conselheiro Vicente Bandeira de Aquino, relator do processo, as queixas foram motivadas pelo Ato nº 12.712, de setembro de 2024, que ampliou a obrigatoriedade do Código Não Geográfico (CNG) 0303, criado em dezembro de 2021 para reduzir ligações indesejadas.

“Percebe-se que o Ato nº 12.712 foi objeto de contestação por diferentes entidades, de diversos setores, o que ressalta a relevância e o impacto da matéria”, afirmou Aquino em seu parecer, reconhecendo que o prefixo 0303 levava as pessoas a não atenderem as ligações.

Aquino sustentou que a identificação das ligações com o 0303 transmitiu a ideia de que qualquer chamada originada desse número seria inoportuna.

“Observa-se que uma parcela dos consumidores passou a adotar rapidamente medidas para evitar chamadas com o CNG no formato 0303, seja por meio de bloqueios em seus terminais, seja simplesmente deixando de atender tais chamadas, em decorrência do abuso por parte do mercado. Reconheço, portanto, a aversão demonstrada pelos usuários às chamadas e considero, portanto, pertinente que a utilização desse código não seja compulsória”, argumentou Aquino.

A proposta foi aprovada pelos demais conselheiros da Anatel.

Autenticação

Também por sugestão de Aquino, a Anatel antecipou o prazo de adesão dos grandes originadores de chamadas telefônicas ao sistema de autenticação das ligações, parte do serviço de Origem Verificada. As empresas terão 90 dias para se adequar, a partir da publicação da decisão.

A autenticação assegura o rastreamento do tráfego telefônico. A medida permitirá à Anatel monitorar, em tempo real, as empresas que realizam mais de 500 mil chamadas mensais, facilitando o combate a abusos.

O Ato nº 12.712 exigia a autenticação dos terminais usados por empresas que fizessem mais de 10 mil chamadas diárias (300 mil mensais), mas Aquino recomendou a revisão do volume para 500 mil ligações mensais, o que foi aprovado.

Prestadoras com menor fluxo de chamadas têm até três anos para adaptar suas redes à autenticação integral, exceto novas empresas, que já devem iniciar com o recurso implementado.

A conselheira Cristiana Camarate acredita que a antecipação da autenticação ajudará no enfrentamento do spoofing, a prática de usar outro número para ludibriar as pessoas.

“Estamos alterando algumas rotas, mas seguimos em frente no combate a esse fenômeno que acarreta prejuízos às empresas e aos consumidores. Não temos uma bala de prata [para resolver o problema]. Esse assunto é complexo e com múltiplas variáveis a serem tratadas”, comentou a conselheira.

O presidente da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, classificou a decisão como justa. "De fato, ela traz um equilíbrio que, antes, eu percebo, que não tínhamos”.

Segundo o presidente, a medida “significa, a um mesmo tempo, atacar a questão das chamadas abusivas, do spoofing e das fraudes nas telecomunicações, sem inviabilizar e prejudicar os telesserviços e as instituições filantrópicas que fazem um trabalho social indiscutível”.